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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025
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06/11/2025
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24/12/2025
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Paulo Cesar Rodrigues
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Sem Parecer
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025
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02/12/2025
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04/12/2025
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Eugênio Ferreira
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Parecer Apresentado
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CFTOTC - Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas
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Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025
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12/12/2025
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Carlinhos Demóstenes
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