Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 95

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA RATIFICAÇÃO, ADESÃO OU CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM CONSÓRCIOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, EMPRESAS E ENTIDADES QUE TENHAM SIDO CONDENADOS, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, POR CORRUPÇÃO, FRAUDE, DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS OU OUTRAS IRREGULARIDADES EM PROCESSOS LICITATÓRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.