Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos | Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025 | 30/10/2025 | 16/12/2025 | Eugênio Ferreira | Parecer Apresentado |