Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 93

Ano: 2025

Ementa: ALTERA A LEI N.º 3.463, DE 13 DE ABRIL DE 2022, QUE “VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOA CONDENADA, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, PELA LEI N.º 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, OU PELA LEI N.º 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003, PARA CARGOS EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ”.