Tipo: RQ - Requerimento

Número: 821

Ano: 2025

Ementa: REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR THIAGO MARTINS RODRIGUES, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE LEGAL E ORÇAMENTÁRIA PARA A CONCESSÃO DE UM 14º SALÁRIO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OU, ALTERNATIVAMENTE, A REALIZAÇÃO DO RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEB, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.