Tipo: RQ - Requerimento

Número: 762

Ano: 2025

Ementa: REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR THIAGO MARTINS RODRIGUES, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE ELABORAR E ENCAMINHAR A ESTA CASA, PROJETO DE LEI QUE ALTERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006 ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA INCLUIR DISPOSITIVOS QUE GARANTAM A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE SEJAM ASCENDENTES DE 1º GRAU E RESPONSÁVEIS LEGAIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.