Tipo: RQ - Requerimento

Número: 635

Ano: 2025

Ementa: REQUE SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR THIAGO MARTINS RODRIGUES, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES ACERCA DA LOCOMOÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS: I – A NOVA LEGISLAÇÃO (LEI 15.014/2024) DETERMINA QUE A LOCOMOÇÃO AOS SERVIÇOS EXTERNOS SEJAM RESSARCIDOS DESDE QUE ATESTADOS PELA CHEFIA IMEDIATA, ESTA LEI JÁ ESTÁ EM VIGOR EM NOSSO MUNICÍPIO? II – CASO A LEI 15.014/2024 AINDA NÃO ESTEJA EM VIGOR EM NOSSO MUNICÍPIO, QUAL A PREVISÃO DE CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI?