Acompanhamento de Matéria

Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 47

Ano: 2025

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.296, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990, QUE “REGULAMENTA O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.