Tipo: RE - Recurso

Número: 3

Ano: 2025

Ementa: RECURSO AO PLENÁRIO EM FACE DA DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS, CONSUBSTANCIADA NO PARECER Nº 262/2025, QUE, EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NEGOU PROSSEGUIMENTO E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO Nº 1/2025.