Autorias (Requerimento nº 520 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos | Comissao | Sim |
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| CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos | Comissao | Sim |