Tipo: RQ - Requerimento

Número: 520

Ano: 2025

Ementa: REQUER O SOBRESTAMENTO DO PROJETO DE LEI N.º 36/2025, PELO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, PRORROGÁVEL POR DELIBERAÇÃO PLENÁRIA, A PARTIR DO DIA 19 DE MAIO DE 2025, ATÉ A FINALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA E DA ENTREGA DE PARECER TÉCNICO À COMISSÃO.