Tipo: RQ - Requerimento

Número: 356

Ano: 2025

Ementa: REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR THIAGO MARTINS RODRIGUES, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES ACERCA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR PERICULOSIDADE AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SEGURANÇA, VIGIAS E VIGILANTES DO MUNICÍPIO: I - CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL, CONFORME SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MOVIDA POR DOMINGOS MOZAR DE SOUSA E OUTROS, QUAL O MOTIVO PELO QUAL ESSES PROFISSIONAIS AINDA NÃO ESTÃO RECEBENDO O ADICIONAL POR PERICULOSIDADE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.490/2007? II - EXISTE UMA DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A ESSES PROFISSIONAIS? CASO POSITIVO, QUAL É A PREVISÃO?