Acompanhamento de Matéria

Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 5

Ano: 2025

Ementa: ALTERA A LEI N.º 3.159, DE 18 DE JUNHO DE 2018, “REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS...”