Acompanhamento de Matéria
Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária
Número: 53
Ano: 2024
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 2.107, DE 25 DE MARÇO DE 2003, “QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE TRATA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA”.