Tipo: RQ - Requerimento

Número: 185

Ano: 2024

Ementa: REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, INFORMAÇÕES ACERCA DAS EMISSÕES DAS CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTA, NO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG), A QUAL REFERE A LEI Nº 3.511, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI E REGULAMENTA SUA CONFECÇÃO PELO MUNICÍPIO.