Tipo: RQ - Requerimento

Número: 175

Ano: 2024

Ementa: SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE SEJAM OFICIADOS OS SENHORES RODRIGO PACHECO E ARTHUR LIRA, PRESIDENTES DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, RESPECTIVAMENTE, MANIFESTANDO APOIO À RESOLUÇÃO CFM Nº 2.378, DE 21/03/2024, ONDE É VEDADO AO MÉDICO A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ASSISTOLIA FETAL, ATO MÉDICO QUE OCASIONA O FETICÍDIO, PREVIAMENTE AOS PROCEDIMENTOS DE INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ NOS CASOS DE ABORTO PREVISTO EM LEI, OU SEJA, FETO ORIUNDO DE ESTUPRO, QUANDO HOUVER PROBABILIDADE DE SOBREVIDA DO FETO EM IDADE GESTACIONAL ACIMA DE 22 SEMANAS.