Tipo: RQ - Requerimento

Número: 29

Ano: 2024

Ementa: SOLICITA AOS MEMBROS DA MESA DIRETORA E AOS COLEGAS VEREADORES O APOIO À EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE PROPÕE UMA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E A INCLUSÃO DOS PARÁGRAFOS 11 E 12 AO MESMO DIPLOMA LEGAL.