Tipo: RQ - Requerimento

Número: 707

Ano: 2023

Ementa: REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE ENVIAR RELATÓRIO DAS MEDIDAS EXECUTADAS PELO EXECUTIVO PARA O CUMPRIMENTO DA LEI 3.441 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE ESPECIFICA A REMOVEREM OS CABOS E A FIAÇÃO AÉREA, EXCEDENTES E SEM USO, INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE UNAÍ-MG E A IDENTIFICAREM CADA FIO INSTALADO NAS REDES AÉREAS COM O RESPECTIVO NOME DA EMPRESA.