Tipo: MPT - Moção de Protesto

Número: 1

Ano: 2023

Ementa: SUGERE MOÇÃO DE PROTESTO AO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, FRENTE À TENTATIVA DE DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO VOLUNTÁRIO PROPOSTA PELA ADPF 442, APRESENTADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.