Tipo: RE - Recurso

Número: 2

Ano: 2023

Ementa: RECURSO AO PLENÁRIO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS, DE REJEITAR O PARECER N.º 298/2023 QUE OPINOU PELA INADMISSIBILIDADE E CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO N.º 1/2023.