Tipo: RQ - Requerimento

Número: 592

Ano: 2023

Ementa: REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DETERMINAR A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A PESSOAS COM ESTE TRANSTORNO (TEA), CONFORME A LEI FEDERAL Nº 13.977, DE 08 DE JANEIRO DE 2020 E LEI MUNICIPAL Nº LEI Nº 3.511, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.