Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos | Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023 | 30/06/2023 | 30/06/2023 | Paulo Arara | Parecer Apresentado |
| CFTOTC - Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas | Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023 | 15/06/2023 | 26/06/2023 | Dorinha Melgaço | Parecer Apresentado |