Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2020 não possui Texto Articulado.
Numerações (Requerimento nº 304 de 2023)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Requerimento | 1258 | 2023 | 19/04/2023 |