Acompanhamento de Matéria
Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária
Número: 38
Ano: 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS MULHERES TEREM ACOMPANHANTE EM PROCEDIMENTOS DE SAÚDE QUE EXIJAM SEDAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ.