Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos | Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023 | 03/04/2023 | 05/04/2023 | Paulo Cesar Rodrigues | Parecer Apresentado |
| CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos | Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023 | 20/04/2023 | 27/04/2023 | Nair Dayana | Parecer Apresentado |