Tipo: RQ - Requerimento

Número: 47

Ano: 2023

Ementa: REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, INFORMAR SOBRE A LIMPEZA DOS LOTES VAGOS EM NOSSA CIDADE: I – O DECRETO 4999/2019 AINDA ESTÁ VIGENTE? II – AS MULTAS PREVISTAS NO DECRETO CONTINUAM SENDO APLICADAS? III – HÁ INTENÇÃO DO MUNICÍPIO EM FORMALIZAR EM LEI AS AÇÕES DE GOVERNO QUE GARANTAM A LIMPEZA DE LOTES DE PROPRIETÁRIOS QUE NÃO OS MANTEM LIMPOS?