Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2006 não possui Texto Articulado.
Numerações (Moção de Congratulação nº 24 de 2009)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Moção de Congratulação | 666 | 2009 | 22/04/2009 |