Tipo: RQ - Requerimento

Número: 254

Ano: 2022

Ementa: REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA E AO CONSELHO MUNICIPAL COMPETENTES, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE ENCAMINHAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI TRATANDO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DOS FUNDOS E DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF), PREVISTOS NA LEI Nº 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996; DOS FUNDOS E DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) 2007-2020, PREVISTOS NA LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007; E DOS FUNDOS E DAS COMPLEMENTAÇÕES DA UNIÃO, NAS MODALIDADES VAAF E VAAT, AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) PERMANENTE AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ATIVOS OU APOSENTADOS, QUE COMPROVAREM EFETIVO EXERCÍCIO NAS REDES