Tipo: RQ - Requerimento

Número: 234

Ano: 2022

Ementa: REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A REMOÇÃO DO LIXÃO E CONSTRUÇÃO DE UM ATERRO SANITÁRIO ADEQUADO COMO PREVÊ A LEGISLAÇÃO E AS LEIS:LEI Nº. 12.305/2010 – PLANO DE RESÍDUOS SÓLIDOS; LEI N.º 11.445/2007 – POLÍTICA NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO; LEI N.º 9.605/1998 – LEI DE CRIMES AMBIENTAIS; LEI N.º 18.031 DE 12 DE JANEIRO DE 2009, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUO SÓLIDOS. NBR 10.004 – CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS.