Tipo: RQ - Requerimento

Número: 45

Ano: 2022

Ementa: REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, QUE ENVIE A ESTA CASA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE VISE ALTERAR AS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO I DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 37 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 56 DE 30 DE OUTUBRO DE 2006, NO SENTIDO DE AJUSTAR OS PERCENTUAIS PREVISTOS PARA OS RESPECTIVOS CASOS DE PROMOÇÃO FUNCIONAL.