Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2021)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos | Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2021 | 08/11/2021 | 16/11/2021 | Andréa Machado | Parecer Apresentado |