Tipo: RQ - Requerimento

Número: 673

Ano: 2021

Ementa: REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, CONSIDERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER TÉCNICO, DE AUTORIA DO SENHOR MILTON JOSÉ DE MAGALHÃES, TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, RG. MTB-Nº MG/46551.000280, DE 10 DE JUNHO DE 2014, QUE “O SERVIDOR PATRICK ARAÚJO CAMPOS DA SILVA REALIZA ATIVIDADE COM RISCO DE VIOLÊNCIA FÍSICA E ESTÁ SUBMETIDO À CONDIÇÃO DE PERICULOSIDADEDE GRAU MÁXIMO, TENDO O DIREITO A UM ADICIONAL DE 30% SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO DO SERVIDOR”,AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: I- O MOTIVO PELO QUAL O SERVIDOR NÃO RECEBE O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE? II- QUAIS AS PENDÊNCIAS JURÍDICAS E/OU ADMINISTRATIVAS QUE IMPOSSIBILITAM O RECEBIMENTO DO REFERIDO ADICIONAL? III- QUAL MEDIDA ESTÁ SENDO TOMADA PARA RESOLVER A SITUAÇÃO? E