Tipo: RQ - Requerimento

Número: 565

Ano: 2021

Ementa: REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETÁRIA COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A CRIAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI, VISANDO ÀS ENTIDADES QUE FIRMARAM PARCERIAS COM O PODER PÚBLICO A ISENÇÃO DE ATOS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO.