Tipo: RQ - Requerimento

Número: 56

Ano: 2009

Ementa: REQUER QUE SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR ANTÉRIO MÂNICA, A REMESSA DE PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, NOS MOLDES DA LEI Nº 2.275, DE 4 DE MARÇO DE 2005, CONCEDENDO ANISTIA DO PAGAMENTO DE JUROS E MULTAS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS DO MUNICÍPIO, MESMO QUE INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA QUE TENHAM SIDO OBJETO OU NÃO DE NOTIFICAÇÃO, AUTUAÇÃO, OU AINDA TENHAM SIDO OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL.