Tipo: RQ - Requerimento

Número: 293

Ano: 2021

Ementa: REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DETERMINAR A REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOCENTE DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.