Acompanhamento de Matéria

Tipo: RE - Recurso

Número: 6

Ano: 2020

Ementa: RECURSO AO PLENÁRIO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE AO INDEFERIR O RECEBIMENTO DE PROJETO DE LEI, PROTOCOLIZADO SOB O N.º 001648, NO DIA 23/11/2020.