Tipo: RE - Recurso

Número: 4

Ano: 2020

Ementa: RECURSO AO PLENÁRIO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS, CONSUBSTANCIADA NO PARECER N.º 181/2020, QUE CONCLUIU PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 37/2020.