Acompanhamento de Matéria

Tipo: RE - Recurso

Número: 1

Ano: 2020

Ementa: RECURSO AO PLENÁRIO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE AO INDEFERIR O RECEBIMENTO DE PROJETO DE LEI, PROTOCOLIZADO SOB O N.º 000295, NO DIA 27/2/2020.