Tipo: RQ - Requerimento

Número: 48

Ano: 2020

Ementa: REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA DE LEIS NO SENTIDO DE REVOGAR O §7º DO ARTIGO 129 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE ACERCA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, UMA VEZ QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE QUE O ITBI NÃO INCIDE NA INTEGRALIZAÇÃO EM IMÓVEIS DO CAPITAL DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO TENHA POR ATIVIDADE PREPONDERANTE A VENDA, A LOCAÇÃO OU O ARRENDAMENTO MERCANTIL DE IMÓVEIS (ARTIGO 156, PARÁGRAFO 2º, INCISO I).