Tipo: RE - Recurso

Número: 16

Ano: 2019

Ementa: RECURSO AO PLENÁRIO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS, CONSUBSTANCIADA NO PARECER N.º 397/2019, QUE CONCLUIU PELA ILEGALIDADE DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 32/2019.