Tipo: RE - Recurso

Número: 15

Ano: 2019

Ementa: RECURSO AO PLENÁRIO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS, CONSUBSTANCIADA NO PARECER N.º 393/2019, QUE CONCLUIU PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 97/2019.