Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 85

Ano: 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EXISTENTES, REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/91 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.