Tipo: RQ - Requerimento

Número: 296

Ano: 2019

Ementa: SOLICITAM O SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DO PROJETO DE LEI N.º 51/2019, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.297, DE 25 DE MAIO DE 2005 – QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ – MG E DÁ NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO DA LEI N.º 2.782, DE 29 DE JUNHO DE 2012 – QUE CRIA A CONTROLADORIA INTERNA E O CARGO E CONTROLADOR INTERNO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – UNAPREV – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA AGUARDAR A PROMULGAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE TRATA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA, E A ANÁLISE, POR PARTE DOS TÉCNICOS DO MUNICÍPIO DO IMPACTO DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.