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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2019)

Total de Relatorias: 3
Comissão Matéria Data Designação Data Destituição Parlamentar Motivo Fim Relatoria
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2019 12/09/2019 12/09/2019 Professor Diego Parecer Apresentado
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2019 16/09/2019 16/09/2019 Andréa Machado Parecer Apresentado
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2019 26/08/2019   Andréa Machado