Tipo: RE - Recurso

Número: 10

Ano: 2019

Ementa: RECURSO AO PLENÁRIO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS, CONSUBSTANCIADA NO PARECER N.º 121/2019, QUE CONCLUIU PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 2/2019.