Acompanhamento de Matéria
Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária
Número: 59
Ano: 2018
Ementa: PROÍBE O TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, COMÉRCIO, MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS SONOROS NO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.