Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 29
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda n.º 1 | Anexo | 06/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 21150.pdf |
| Emenda n.º 2 | Anexo | 06/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 21151.pdf |
| Emenda n.º 3 | Anexo | 06/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 21152.pdf |
| Emenda n.º 4 | Anexo | 06/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 21153.pdf |
| Emenda n.º 5 | Anexo | 06/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 21154.pdf |
| Emenda n.º 6 | Anexo | 06/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 21155.pdf |
| Emenda n.º 7 | Anexo | 06/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 21156.pdf |
| Emenda n.º 8 | Anexo | 06/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 21157.pdf |
| Emenda n.º 9 | Anexo | 06/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 21158.pdf |
| Emenda n.º 10 | Anexo | 06/12/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 21159.pdf |