Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 28ª Reunião Ordinária | Ata de Reunião | 14/08/2017 | CCLJRDH | 20127.pdf |
| 31ª reunião ordinária | Ata de Reunião | 04/09/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 20129.pdf |