Tipo: PELOM - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município

Número: 1

Ano: 2017

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DA RESOLUÇÃO N.° 195, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE "CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ”, PARA INSTITUIR O ORÇAMENTO IMPOSITIVO DECORRENTE DA OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DE PROGRAMAÇÕES QUE ESPECIFICA.