Tipo: MPT - Moção de Protesto

Número: 1

Ano: 2017

Ementa: SUGERE MOÇÃO DE PROTESTO AO ATO DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BRASIL, MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA, PELA INICIATIVA QUE ALAVANCA A REFORMA PREVIDENCIÁRIA CONSTITUÍDA COMO PEC 287/2016, “QUE ALTERA OS ARTS. 37, 40, 109, 149, 167,195, 201 E 203 DA CONSTITUIÇÃO, PARA DISPOR SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO”.